Versão 01

Junho 2023

O MAUÁ FREE SHOP (Free Shop Mauá Comércio em Lojas Francas Ltda/CNPJ nº 34.179.625/0001-84), é uma loja franca de fronteira terrestre e por meio deste documento procuramos demonstrar o nosso comprometimento em resguardar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais de acordo com o disposto na legislação brasileira, em especial na Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

Esta Política de Privacidade se refere a forma como tratamos os seus dados pessoais quando você se relaciona conosco ao fazer compras em nossa loja.

Para nós a sua privacidade é importante, portanto, por favor, reserve um tempo para conhecer nossas práticas. Se, após a leitura desta Política de Privacidade, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento dispostos ao final deste documento.

 

Para facilitar a sua compreensão estabelecemos os seguintes tópicos:

 

1. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

 

Dado pessoal significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, não apenas a informação relativa a pessoa diretamente identificada mas, também, aquela informação que tenha o potencial de tornar a pessoa identificável. Exemplos: nome, RG, CPF, profissão, estado civil, protocolos de internet, registros de conexão, contas de e-mail, geolocalização, entre outros.

 

 

 2. QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS COLETAMOS E QUAL O PROPÓSITO E FORMA DE SUA COLETA E UTILIZAÇÃO?

 

Ao realizar compras na nossa loja serão solicitados os seguintes dados pessoais:

Nome completo

CPF

Data de nascimento

CEP/Endereço

 

A hipótese de tratamento destes dados está disposta no artigo 7º, II da Lei 13.709/2018.

 

O tratamento destes dados pessoais são essenciais para que possa ser operacionalizada a compra de produtos no MAUA FREE SHOP por força das normas legais que regulamentam a atividade das lojas francas terrestres.

Por meio do tratamento destes dados será possível, aos órgãos oficiais competentes, exercer a necessária fiscalização. Por exemplo: do controle mensal de cotas, da limitação para a compra de determinados produtos, da proibição de venda de alguns produtos para menores de 18 anos, da entrega de mercadorias, entre muitas outras situações.

Também, quando for o caso, informações sobre cartão de crédito/ débito/ PIX poderão ser solicitadas a fim de processar o pagamento da compra realizada por você no free shop. Da mesma forma, e-mail e/ou número de telefone serão coletados visando atender às solicitações, pedidos de devolução, trocas, direcionar retorno de reclamações, necessidade de envio de nota fiscal, entre outras necessidades próprias da relação contratual de compra e venda ao consumidor. O tratamento de tais dados (cartão/PIX, email/tel./whatsapp) se dá com base na hipótese de tratamento da execução do contrato ou preliminares do contrato disposta no artigo 7º, V da LGPD.                    

Ainda, em razão da obrigação imposta pelo art.5º, VI da IN RFB 2075/2022, a nossa loja possui sistema de monitoramento e vigilância por câmeras, em suas dependências, tanto externa como internamente. Desse modo, ao entrar no perímetro da loja saiba que a sua imagem estará sendo captada e será armazenada por um período determinado. A hipótese de tratamento para o caso é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória disposta no artigo, 11, II, a, da LGPD.

Além disso, entendemos importante ressaltar que, caso você tenha interesse, poderá participar de um grupo sobre novidades e ofertas do MAUÁ FREE SHOP, acessando o QR Code disponível na loja para esta finalidade. Vale lembrar que este grupo possui como exclusiva finalidade a apresentação de novidades, ofertas de produtos, promoções e avisos sobre horários e dias de funcionamento da loja e a participação é totalmente opcional. No entanto, face ao nosso compromisso com a transparência e a proteção de dados pessoais, lembramos que a partir do momento que você ingressa no grupo, o seu número de telefone fica exposto aos demais participantes, uma vez que, o WhatsApp não disponibiliza a opção de ocultar os números. Então, você é livre para entrar e sair deste grupo quando quiser, a escolha é sua decidir se deseja ou não integrar as suas informações com o Whatsapp. Lembramos que não controlamos as políticas e práticas de terceiros.

 

E, apesar de termos regras quanto a inadmissibilidade do uso indevido dos números dos participantes do grupo, de fato, não temos ingerência sobre o uso ou não pelos participantes, por isso, alertamos que o MAUÁ FREE SHOP não entra em contato, individualmente, oferecendo produtos. Desconsidere sempre qualquer mensagem desse tipo que, por ventura, chegue até você, exceto se você tiver entrado em contato com algum número oficial do Mauá Free Shop solicitando algum tipo de informação.

Estes são os nossos números oficiais: (55) 99629 9714 (celular/whats) e (55) 3545 1003. Em caso de dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, não hesite em entrar em contato conosco por qualquer um destes números ou pelo email: juridico@freeshopmaua.com

 

2.1. Dados de Menores

No caso de haver o interesse do responsável na utilização de dados de crianças que estejam sob sua responsabilidade para a realização de uma compra deverá haver o consentimento expresso para o uso destes dados. Para isso, será disponibilizado, no ato, um formulário de consentimento a ser preenchido pelo responsável da criança, em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Neste formulário também serão coletados os dados do responsável da criança.

           

2.2. Com quem compartilhamos os seus dados?

 

Em regra, o MAUÁ FREE SHOP não compartilha seus dados pessoais com terceiros, seja a título gratuito ou oneroso, exceto com os operadores necessários para a consecução das atividades essenciais e intrínsecas à atividade e/ou em caso cumprimento de obrigação legal e regulatória, solicitação de autoridade judicial, policial ou governamental ou, ainda, para  investigação de possíveis violações.

          

Por conseguinte, no que se refere aos dados coletados. os mesmos, serão compartilhados com a Receita Federal do Brasil, empresa provedora do sistema de software e suporte, SERPRO, empresa de monitoramento e vigilância, e empresa de gestão contábil. Entretanto, os prestadores/operadores têm acesso apenas as informaçoes necessárias para exercer as suas funções, mas não podem utilizá-las para outros objetivos.

 

Ressaltamos que, em respeito ao princípio da minimização de dados, tratamos a menor quantidade de dados possível, atendo-nos à obtenção apenas de dados pessoais estritamente necessários aos propósitos de seu tratamento.

 

 

            2.3. Armazenamento dos dados pessoais

           

Os dados pessoais coletados em nossa loja no momento em que você realiza sua compra serão armazenados em servidor localizado no Brasil.      

 

 3. COMO PROCURAMOS GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS?

 

Nós adotamos as medidas técnicas e administrativas disponíveis e apropriadas, em âmbitos físico, eletrônico e administrativo, para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de incidentes de segurança, bem como, garantir a devida confidencialidade, conforme o caso. Utilizamos apenas operadores confiáveis e reconhecidos no mercado e, que buscam o comprometimento com a proteção de dados. Ressaltamos, contudo, que nenhuma tecnologia é completamente segura e mesmo utilizando boas práticas nunca estaremos totalmente protegidos, de modo que, se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais.

 

 4. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme a finalidade do tratamento e a respectiva hipótese legal autorizadora, seus dados pessoais serão mantidos da seguinte maneira:

- pelo período necessário para a efetiva execução do contrato;

- por tempo determinado por norma legal ou regulatória;

- pelo período hábil a garantir o exercício legal de direitos em processos judiciais, administrativo ou arbitral.

 

Passados os períodos de retenção, os dados pessoais serão devidamente descartados ou anonimizados.

 

 5. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

 

O MAUÁ FREE SHOP está comprometido com a garantia do direito fundamental à privacidade e a proteção de dados pessoais. Desta maneira, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa do titular de dados, informamos que os direitos relativos à proteção de dados pessoais encontram-se elencados nos artigos 9º e 18 da Lei 13.709/2018.

Veja aqui quais são os seus direitos e como os pode exercer.

“Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.”

 

“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    

 VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”

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 6. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Em caso de alteração de alguma condição relevante desta Política, esta será válida, eficaz e vinculante após a nova versão da Política de Privacidade ser publicada.

Um alerta de alteração será emitido de modo que recomendamos que verifiquem a versão atualizada desta Política de Privacidade que estará sempre disponível em versão impressa na loja e, também, via QR code.

 

  7. COMO FALAR COM O MAUÁ FREE SHOP?

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo pelo e-mail do encarregado de dados.

 

Encarregado de tratamento de dados: Graciela Luísa Ames

Email: jurídico@freeshopmaua.com